1) Como o governo define como “transtorno bipolar”

Nos documentos, o termo usado é Transtorno Afetivo Bipolar (TAB) do tipo I. Ele é descrito como um transtorno do humor em que a pessoa pode alternar fases de depressão e fases de mania (ou sintomas parecidos). É considerado crônico (tende a precisar de acompanhamento prolongado).

O ponto-chave do TAB tipo I

Para o diagnóstico de TAB tipo I, o governo adota critérios clínicos baseados no DSM-5 e deixa explícito que é necessário ter tido pelo menos 1 episódio de mania ao longo da vida.

Como é um “episódio de mania” (em termos simples)

Pelo protocolo/formulário:

• Deve existir um período (em geral ≥ 1 semana) de humor muito elevado/expansivo ou muito irritável, junto com aumento importante de energia/atividade.

• Além disso, aparecem vários sinais como dormir menos sem sentir falta, falar demais, pensamentos acelerados, distração fácil, agitação, aumento de impulsividade etc.

• E isso precisa ser grave o suficiente para causar prejuízo importante na vida, ou exigir internação, ou vir com sintomas psicóticos.

E a depressão?

O protocolo descreve também critérios para episódio depressivo maior, com sintomas por cerca de 2 semanas, incluindo tristeza/abatimento ou perda de interesse, junto com outros sintomas (sono, apetite, energia, concentração etc.).

Códigos (CID-10) usados no protocolo

O TAB tipo I, no protocolo, aparece com CIDs como F31.1 a F31.7 (dependendo do episódio atual: maníaco, depressivo, misto, remissão etc.).

2) Quais medicamentos o governo fornece (segundo o link)

Pelo CEAF/SC (Farmácia de Alto Custo), para TAB tipo I, os anexos listam:

• Risperidona (1 mg e 2 mg)

• Quetiapina (25 mg, 100 mg, 200 mg, 300 mg)

• Olanzapina (5 mg e 10 mg)

• Lamotrigina (25 mg e 100 mg)

• Clozapina (25 mg e 100 mg)

3) Em que condições o governo fornece (regras gerais + regras por medicamento)

Regras gerais (para entrar no protocolo/CEAF)

• A pessoa precisa preencher critérios de TAB tipo I.

• Precisa ter familiar, responsável legal, ou alguém de instituição de saúde que acompanhe o tratamento (regra explicitada nos anexos do CEAF/SC).

Situações em que NÃO entra (exemplos que aparecem nos anexos)

• Diagnóstico de TAB tipo II ou TAB “sem outra especificação” (ou seja, fora do TAB tipo I do protocolo).

• Também pode haver exclusões por contraindicações importantes (por exemplo, alergia importante ao medicamento, alterações relevantes em exames, ou condições clínicas específicas).

Regra de combinações (muito importante no CEAF/SC)

• Em geral, os medicamentos do protocolo do CEAF/SC não devem ser associados entre si.

• Exceção: pode associar Lamotrigina + (Risperidona ou Quetiapina ou Olanzapina).

• E o anexo ressalta: para alguns CIDs de mania (ex.: F31.1 e F31.2), a lamotrigina deve ser usada junto de um antipsicótico, porque ela não previne bem a fase maníaca.

Regras específicas por medicamento (o que está explícito nos anexos)

• Lamotrigina: o anexo lista como exclusão/impedimento relevante quando há problema hepático/enzimas do fígado elevadas (AST/ALT).

• Risperidona: o formulário pergunta especificamente se a pessoa teve síndrome neuroléptica maligna ou discinesia tardia (situações que impedem o uso).

• Clozapina:

  • É prevista para casos em que houve falha terapêutica de pelo menos 2 combinações de estabilizadores de humor + antipsicóticos (o médico precisa declarar isso no formulário).

  • Há várias contraindicações e exigência de acompanhamento com exames de sangue (ver seção de exames).

4) O que o paciente precisa fazer para conseguir cada medicamento (passo a passo prático)

Separados em: (A) novas solicitações, (B) renovações, e (C) mudanças (adequações)

A) Novas solicitações (primeira vez no CEAF/SC)

Nos anexos, aparece que:

• Precisa ser solicitado por Psiquiatria / CAPS / Ambulatório de Saúde Mental (para novas solicitações).

• O médico deve preencher e assinar o Formulário Médico para TAB (ele é descrito como obrigatório para novas solicitações).

• O paciente (ou responsável) assina o Termo de Esclarecimento e Responsabilidade (TER) referente aos medicamentos listados.

• E precisa anexar exames conforme o medicamento (detalhado abaixo).

Exames/documentos extras por medicamento (o que está explícito no anexo do CEAF/SC):

• Lamotrigina: anexar AST e ALT.

• Clozapina: anexar hemograma com plaquetas.

Para Risperidona / Quetiapina / Olanzapina, o anexo não lista um “exame exclusivo” como obrigatório de anexar na solicitação (como faz para lamotrigina e clozapina), mas mantém a exigência de avaliação e monitoramento clínico/laboratorial geral (ver seção 5).

B) Renovação (quando não muda nada)

Para continuar recebendo:

• Renovação = LME + receita médica.

• E, segundo o anexo, sem exigência de especialidade quando é “renovação sem alterações”.

C) Adequações (quando muda algo)

Os anexos descrevem:

1. Aumentar/reduzir dose:

• LME + receita médica.

2. Trocar de medicamento:

• LME + receita + TER + Formulário Médico.

3. Trocar CID:

• LME + receita médica.

E quando a adequação envolve:

• Clozapina: além do acima, anexar hemograma com plaquetas.

• Lamotrigina + antipsicótico: além do acima, anexar AST + ALT.

5) Exames o paciente precisa fazer (e com que frequência)

Os anexos trazem dois níveis: (1) exames antes de iniciar e (2) monitoramento depois de iniciar, além de regras especiais para clozapina.

5.1. Antes de iniciar (obrigatório, segundo o anexo do CEAF/SC)

O anexo descreve como avaliação obrigatória:

• Medidas corporais (peso, altura, circunferências)

• Pressão arterial (3 medidas em datas diferentes)

• Hemograma com plaquetas

• AST e ALT (função do fígado)

• Colesterol e frações, triglicerídeos e glicemia de jejum

5.2. Depois de iniciar (monitoramento)

Segundo o anexo:

• Medidas corporais + pressão/pulso: em 3, 6 e 12 meses

• Glicemia de jejum + perfil lipídico: em 3 e 12 meses (depois, anual)

• Hemograma com plaquetas + AST/ALT: anual

• Prolactina: quando houver sintomas que sugiram alteração hormonal

5.3. Regra especial para Clozapina (bem mais rígida)

O PCDT descreve que:

• é necessário hemograma semanal nas primeiras 18 semanas e depois mensal, enquanto durar o uso.

5.4. Validade (prazo) de alguns exames para o CEAF/SC

O anexo do CEAF/SC explicita:

• Hemograma com plaquetas, AST e ALT: validade de 6 meses.